Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o uso da CargoIA: o site (https://cargoia.com.br), a plataforma (https://painel.cargoia.com.br), o aplicativo CargoIA para Android, iOS e navegador, a API pública e o servidor MCP — juntos, o Serviço. O Serviço é operado por GENOMA HQ TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.213.490/0001-01, com sede em Avenida Paulista, 1106, sala 01, 16º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("CargoIA", "nós").

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los por ela; nesse caso, "Cliente" é a empresa, e "você" é quem a representa ou foi convidado por ela.

1. O Serviço

A CargoIA reúne, para quem contrata e vende frete:

• Cotação de frete: o piso mínimo do frete calculado pelas tabelas da ANTT (Lei nº 13.703/2018), os pedágios da rota e o valor por tonelada, com rota traçada sobre a malha viária;
• Histórico e bolsa de fretes: o preço da tonelada de frete por rota, ao longo do tempo, a partir de ofertas de frete publicadas no mercado e da pesquisa da Conab;
• Cotações salvas e fretes realizados pelo Cliente, relatórios e exportações;
• Assistente de IA, que responde perguntas consultando os dados da conta com as permissões de quem pergunta;
• API, MCP e webhooks, para integrar a CargoIA aos sistemas do Cliente.

As estimativas são referências. O cálculo do piso segue as tabelas públicas vigentes, e os preços de mercado são observações de ofertas publicadas por terceiros, que podem conter erros, atrasos ou lacunas. A CargoIA não garante que um frete seja contratado pelo valor estimado nem substitui a análise do Cliente: cabe a ele conferir a conformidade com a legislação de transporte e os valores que contrata. Nada no Serviço é recomendação financeira, jurídica ou tributária.

2. Conta, organizações e acesso

• A conta pertence ao Cliente e reúne uma ou mais organizações (filiais, operações). Os administradores da conta convidam pessoas, definem papéis e permissões, atribuem licenças e criam chaves de API.
• Cada licença é de uma pessoa. Não compartilhe senhas, sessões nem licenças entre pessoas.
• Você deve informar dados verdadeiros, confirmar o seu e-mail e manter as suas credenciais e as chaves de API em segurança. O Cliente responde pelo que é feito com as contas e chaves dele.
• Podemos suspender um acesso para proteger o Serviço, a conta ou terceiros — por exemplo, diante de uma chave vazada ou de uso que viole estes Termos.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos (Pro, Max e Enterprise), o que cada um inclui e os preços estão na página de preços. O plano vale para a conta inteira e é cobrado por licença, em reais, por mês ou por ano (o anual é pago antecipadamente).
• O pagamento é processado pela Stripe, com cartão de crédito. A CargoIA não recebe nem guarda os dados do cartão.
• Teste grátis: o plano Pro pode ser testado por 7 dias, uma vez por conta, com cartão cadastrado. Se não for cancelado durante o teste, a assinatura passa a ser cobrada ao fim dele.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, até ser cancelada.
• Mudanças de plano: o que aumenta (outro plano, mais licenças, o anual) vale na hora, cobrando a diferença proporcional e descontando o que já foi pago; o que diminui vale ao fim do período já pago.
• Cancelamento: o administrador cancela a qualquer momento, e o acesso continua até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são devolvidos, salvo quando a lei exigir.
• Créditos do assistente: cada licença tem um limite mensal de uso do assistente, mostrado em créditos. Ao atingi-lo, o assistente fica indisponível para aquela pessoa até o mês seguinte; nada é cobrado além do plano.
• Se um pagamento falhar, a fatura em aberto aparece ao administrador na página de cobrança; persistindo a falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Podemos alterar preços e o que cada plano inclui, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. A mudança vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

4. Os dados de frete ficam na plataforma

O histórico de preços, a bolsa de fretes e tudo o que a CargoIA deriva deles são o centro do Serviço, e são licenciados para uso dentro da plataforma.

Dados de Mercado são: os preços e as ofertas de frete do mercado, as séries e os índices por rota, a bolsa de fretes, as chegadas de fretes, as análises, as referências de mercado incluídas numa cotação e qualquer informação derivada deles que a CargoIA disponibilize — pela interface, pelo app, pela API, pelo MCP, pelo assistente, por relatórios ou exportações.

Durante a assinatura, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para consultar os Dados de Mercado na plataforma e usá-los nas próprias decisões de negócio. Não é permitido:

1. copiar, extrair, raspar (scraping), baixar em massa ou armazenar Dados de Mercado fora da plataforma — em bancos de dados, planilhas, data lakes, ferramentas de BI, CRMs, ERPs ou quaisquer sistemas próprios ou de terceiros;
2. manter cópia ou cache de Dados de Mercado além do necessário para exibi-los no momento da consulta;
3. usar a API, o MCP, o assistente ou as exportações para reconstruir, replicar ou alimentar uma base de preços de frete;
4. usar Dados de Mercado para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial;
5. revender, sublicenciar, publicar, distribuir ou dar acesso a terceiros a Dados de Mercado;
6. combinar Dados de Mercado com outras fontes para oferecer produto ou serviço concorrente.

O PDF de uma cotação salva pode ser enviado ao cliente do Cliente na negociação daquele frete. Relatórios e exportações que contenham Dados de Mercado são para leitura interna e pontual; não podem ser importados em outros sistemas nem guardados como base de dados.

O descumprimento desta seção permite suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem prejuízo de perdas e danos.

Esta seção não se aplica aos Dados do Cliente (seção 5), que pertencem ao Cliente.

5. Dados do Cliente

Dados do Cliente são o que o Cliente e as suas pessoas inserem no Serviço: cotações salvas, fretes realizados, rotas acompanhadas, conversas com o assistente, arquivos, configurações.

• Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Ele nos autoriza a tratá-los apenas para prestar, manter, proteger e melhorar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.
• Não vendemos Dados do Cliente nem os usamos para alimentar os Dados de Mercado.
• O Cliente é responsável pela licitude dos dados que insere — em especial dados pessoais de terceiros, como contatos dos seus clientes e motoristas. Para esses dados, o Cliente é o controlador e a CargoIA atua como operadora, nos termos da LGPD.

6. Uso aceitável

Além do disposto na seção 4, não é permitido:

• violar a lei ou direitos de terceiros por meio do Serviço;
• tentar acessar contas, organizações ou dados que não lhe pertencem, ou contornar permissões, limites e medidas de segurança;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, salvo quando a lei o permitir;
• sobrecarregar o Serviço, exceder os limites de requisições da API ou usar robôs fora da API e do MCP;
• enviar código malicioso ou conteúdo ilícito;
• revender o acesso ao Serviço ou usá-lo para construir um serviço concorrente.

7. Assistente de IA

O assistente gera respostas com modelos de inteligência artificial de terceiros, a partir dos dados que a pessoa pode ver. Respostas geradas por IA podem conter erros: confira-as antes de decidir com base nelas. As conversas ficam guardadas para quem as fez, e o seu conteúdo é enviado aos provedores dos modelos para gerar as respostas, como descreve a Política de Privacidade.

8. API, MCP e integrações

As chaves de API são secretas e pertencem à conta; cada uma tem as permissões e as organizações que o administrador definir. A API tem limites de uso por chave, descritos na sua referência. Podemos evoluir a API; mudanças incompatíveis serão avisadas com antecedência razoável. Tudo o que a seção 4 diz sobre Dados de Mercado vale igualmente para o que é obtido pela API e pelo MCP.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca CargoIA, a interface, a documentação e as bases de Dados de Mercado — inclusive a sua seleção, organização e os índices calculados — são da CargoIA ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de direitos autorais, de software e de propriedade industrial. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos, além da licença de uso aqui descrita. Sugestões enviadas por você podem ser usadas por nós livremente.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções e indisponibilidades, e depende de serviços de terceiros (como hospedagem, mapas, pagamentos e provedores de IA). Salvo contrato Enterprise que diga o contrário, o Serviço é oferecido sem nível de serviço garantido. Podemos alterar, incluir ou retirar funcionalidades; se retirarmos algo essencial de um plano pago, avisaremos antes.

11. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei:

• não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões tomadas com base em estimativas, preços de mercado ou respostas do assistente;
• a nossa responsabilidade total, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Essas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure a quem for consumidor.

12. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar a assinatura quando quiser e excluir a conta em Configurações. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, falta de pagamento ou exigência legal. Ao fim da assinatura, os Dados do Cliente continuam guardados enquanto a conta existir; excluir a conta apaga da plataforma as organizações e os registros delas.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar a usar o Serviço depois disso significa concordar com a nova versão. A data da última atualização fica no topo desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@cargoia.com.br.